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Prefeitura Municipal de Pacaembu
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Perguntas e Respostas << Voltar
  1. A Prefeitura de Pacaembu cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?

    O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011.
    Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
    Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Pacaembu tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.
    Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos:

    • ISSQN / NFe - O ISSQN é um ferramenta que possibilita a substituição dos procedimentos manuais e obsoletos de declaração e emissão da guia para recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando facilidade, agilidade, segurança e comodidade na declaração do Imposto Sobre Serviços ISS. O sistema ainda permite emitir Nota Fiscal Eletrônica e checar autenticidade de documentos.
    • Portal da Transparência - Ferramenta cujo objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
    • Contas Públicas - Possibilita a visualização em formato eletrônico de demonstrativos financeiros, orçamentos, balancetes de receitas e despesas.
    • Licitações Públicas - Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Pacaembu.
    • Repasses Federais - Valores do recursos federais repassados ao município.
  2. Como obter telefones e e-mails das Secretarias Municipais?

    A Prefeitura de Pacaembu disponibiliza em seu site os endereços eletrônicos e telefones de todas Secretarias e Departamentos municipais neste link

  3. Como obter telefones e e-mails das Unidades de Saúde do Município?

    A Prefeitura de Pacaembu disponibiliza em seu site os endereços eletrônicos e telefones de todas as Unidades de Saúde do Município neste link

  4. Como obter telefones e e-mails das Escolas e Centros de Ensio Infantil do Município?

    A Prefeitura de Pacaembu disponibiliza em seu site os endereços eletrônicos e telefones de todas as Escolas e Centros de Ensio Infantil do Município neste link

  5. Como participar desta seção enviando uma pergunta?

    É possível participar desta seção de Perguntas e Respostas na seção Fale Conosco.

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